FOTO Kayo Magalhães Agência Câmara Divulgação Notisul
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A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 849/2025, que propõe reduzir a área terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca, em Santa Catarina. Com a aprovação do pedido, a proposta poderá ser votada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
De autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), o projeto altera os limites da unidade de conservação federal, excluindo da APA toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar, correspondente à média das marés altas.
Proposta busca conciliar preservação e desenvolvimento
Segundo a parlamentar, a medida pretende harmonizar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável dos municípios inseridos na APA.
A deputada argumenta que milhares de imóveis urbanos e rurais consolidados foram incluídos na área protegida quando a unidade de conservação foi criada, em 2000, gerando restrições ao uso de propriedades privadas que, segundo ela, não são classificadas como Áreas de Preservação Permanente (APPs) pelo Código Florestal.
De acordo com Geovania de Sá, a redução da área terrestre poderá diminuir conflitos entre a legislação ambiental e os planos diretores municipais, além de proporcionar maior segurança jurídica para áreas urbanas já estabelecidas.
Como exemplo, a parlamentar cita o município de Jaguaruna, onde aproximadamente um terço do território está inserido na APA da Baleia-Franca.
Área protegida abrange seis municípios do litoral catarinense
Criada em setembro de 2000, a APA da Baleia-Franca ocupa cerca de 156 mil hectares ao longo de aproximadamente 130 quilômetros do litoral catarinense, entre Florianópolis e Balneário Rincão.
A unidade de conservação engloba áreas dos municípios de Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna e Jaguaruna, além de parte da região costeira de Balneário Rincão.
Além da proteção da baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção no Brasil, a unidade preserva ecossistemas costeiros, dunas, restingas, lagoas e áreas de Mata Atlântica. A região também abriga a Praia da Guarda do Embaú, reconhecida como a primeira Reserva Mundial de Surfe do país.
ICMBio manifesta posição contrária
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da unidade de conservação, divulgou nota técnica posicionando-se contra o projeto.
Segundo o órgão, a APA foi criada para proteger não apenas a baleia-franca, mas também um conjunto de ecossistemas costeiros fundamentais para a conservação da biodiversidade e para atividades econômicas, culturais e turísticas desenvolvidas na região.
O instituto também afirma que a exclusão da área terrestre não regulariza automaticamente ocupações existentes, não altera processos judiciais em andamento e tampouco resolve conflitos fundiários.
Na avaliação do ICMBio, a alteração poderá reduzir instrumentos de gestão territorial atualmente utilizados para buscar soluções integradas entre preservação ambiental, ocupação urbana e desenvolvimento regional.
Próximos passos
Com a aprovação do regime de urgência, o Projeto de Lei 849/2025 poderá ser incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento, conforme definição da Mesa Diretora.
Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
